O seu condomínio está preparado para receber moradores ou visitantes com deficiência? 🦽
A Lei Brasileira de Inclusão garante que os direitos dos PcDs sejam respeitados e que sejam facilitados seu acesso e locomoção inclusive em condomínios.?
?
🔹O estacionamento deve reservar vagas que proporcionem a movimentação de veículos que transportem pessoas com deficiência (Art. 47).
🔹 Devem ser feitas melhorias no espaço com criação de rampas e sinalização (Art. 3°). As obras devem ser legítimas, não servindo de obstáculos, como rampas desniveladas ou elevadores que não funcionem.
🔹Se ocorrer discriminação ou negligência do síndico ou de um condômino com a promoção do acesso, eles podem ser configurados como crime previsto no Artigo 8° do Estatuto.
Você sabia dessas informações?
#gemaq #grupogemaq #gestaodecondominios #responsabilidade #deficientes #condominios #sindicos #direitos
