Lei do Silêncio: ela realmente existe nos condomínios? 🤫
Quem mora em condomínio sabe que barulhos e ruídos podem atrapalhar e muito a convivência e qualidade de vida, principalmente neste momento onde muitos de nós estamos de home office e precisamos de um ambiente calmo e silencioso para trabalhar. Por isso, é muito importante estarmos cientes de nossos direitos!
📣 Existe mesmo uma Lei do Silêncio?
Não existe uma Lei exclusiva para isso. No entanto, o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal, define como infração penal o ato de “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio”. A punição pode levar a multas ou prisões!
Já o código civil de 2002 estabelece que o proprietário de um prédio possui total direito de intervir em situações onde vizinhos prejudicam a saúde, segurança e o sossego de terceiros!
📣 Qual horário é permitido som alto?
O senso comum estabelece ser proibido qualquer tipo de barulho ou som alto que possa incomodar após as 22 horas. Mas, a verdade é que em nenhum horário se pode ter ruídos, barulhos ou música alta que incomode a qualidade de vida da sua vizinhança!
📣 Quando devo chamar a polícia?
O recomendado é que você tente resolver a situação de forma pacífica com aquele que gera descontentamento. Caso não funcione, o síndico deve intervir reforçando as contravenções penais e o regulamento interno do condomínio. Em último caso se deve procurar a Polícia Civil para registro de um Boletim de Ocorrência!
📣 Qual o papel do regulamento interno?
O Regulamento Interno não deve jamais passar por cima da Lei. No entanto, pode e deve estabelecer algumas regras de conduta e convivência, como um horário onde festas são permitidas e também notificações para aqueles que não respeitarem tal regulamento!
Agora que você entende seus direitos e deveres, já sabe como se posicionar em contextos de conflito! 🤝
Já aconteceu alguma situação de perturbação por barulho no seu condomínio? Conta pra gente como a situação foi resolvida!
