Um dos problemas mais frequentes enfrentados e debatidos pelos condôminos é a presença de animais domésticos nas unidades condominiais. 🐶🐱
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Pois bem, fazendo uma análise da legislação vigente, temos que as normas condominiais não podem restringir o direito absoluto e constitucional de propriedade, podendo apenas interferir em caso de uso nocivo da propriedade, ou seja, nos casos em que o condômino possuidor de animal doméstico não respeitar as regras básicas do condomínio.
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?? Assim, possuir um animal doméstico, independente de raça ou tamanho, na unidade condominial somente pode ser proibido se comprovado que a presença do mesmo acarreta prejuízo à coletividade do condomínio.
Você sabia dessas informações?
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